A advogada Danúbia Souto foi entrevistada pela Rádio Justiça para explicar sobre a Lei Complementar (LC) nº 208/2024 e seus impactos no Código Tributário Nacional.

Segundo Danúbia, a LC, que entrou em vigor no início do mês, altera as Leis nº 4.320/1964 e nº 5.172/1966. A primeira discorre sobre normas gerais de controle de elaboração de orçamento e balanço dos entes públicos, enquanto a segunda diz respeito às normas que impactam de forma mais direta a cobrança de crédito tributário pelas fazendas.

Além disso, a advogada explica o cenário antes da mudança e aponta o que espera para o tema futuramente. Confira a entrevista completa abaixo:

1. Justiça Canal - entrevista Danubia

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