1. Com o objetivo de fomentar políticas de integridade pelas empresas do setor de infraestrutura, o Ministério da Infraestrutura lançou neste mês de fevereiro o “Selo Infra+Integridade 2021-2022”.

2. Para obter o selo, as empresas do setor precisarão de demonstrar a existência e aplicação de um programa interno de compliance, de um código de ética ou conduta e de um canal interno ativo para denúncia de irregularidades, bem como demonstrar a participação de dirigentes e empregados em treinamentos sobre o tema.

3. Como outros requisitos, o Ministério da Infraestrutura exigirá também a apresentação dos seguintes certificados e certidões:

3a) Certidão Negativa da Lista Suja do Trabalho Escravo ou Análogo ao Escravo

3b) Certidão Negativa do Cadastro Nacional de Empresas Punidas

3c) Certidão Negativa de Crimes Ambientais

3d) Certidão Negativa de infrações trabalhistas na Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia

3e) Certificado de Sistema de Gestão Ambiental

3f) Certidão Negativa de infrações ambientais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

4. O prazo para solicitação do Selo Infra+Integridade será de 01 de fevereiro de 2021 a 30 de abril de 2021, e o requerimento poderá ser feito online no site do Ministério.

5. A equipe de Compliance do Castro Barros se mantém à disposição para mais informações e assessoria para a obtenção do Selo Infra+ Integridade.

Paulo Dantas | Bianca Soares | Rebeca Spuch | Maria Eduarda Schettini