No dia 07 de abril de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria PGFN nº 721/2025, que dispõe sobre a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado – PRJ do Programa de Transação Integral – PTI, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024.

O PRJ é uma medida de concessão de descontos que será mensurado a partir do custo de oportunidade baseado na previsão das ações judiciais relacionado ao crédito negociado, considerando o seguinte: (i) grau de indeterminação do resultado das ações judiciais obstativas dos meios ordinários e convencionais de cobrança, aferido com base em sentença, acórdãos, precedente vinculante sobre o tema e jurisprudência do tribunal que tramita a ação; (ii) temporalidade da discussão judicial relativa aos créditos objeto de negociação; (iii) tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial; (iv) perspectiva de êxito das estratégias judiciais; e (v) custo da demanda e da cobrança administrativa e judicial.

Dentre as principais disposições da Portaria, destacamos as seguintes:

• Poderão ser negociados créditos que alcancem valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 e que, em 07/04/2025, estejam inscritos em dívida ativa da União, sejam objeto de ação judicial antiexacional e estejam integralmente garantidos ou suspensos por decisão judicial;
• O valor mínimo será considerado para cada inscrição do contribuinte. Contudo, poderão ser negociadas as inscrições inferiores a esse valor, desde que discutidas no mesmo processo da inscrição que seja superior a R$ 50.000.000,00;
• A transação poderá envolver, observado o PRJ: descontos de até 65% do valor do crédito, sendo vedado o desconto sobre o principal, parcelamento em até 120 prestações, escalonamento das prestações, com ou sem pagamento de entrada, e flexibilização das regras para substituição ou liberação de garantias;
• Possibilidade de utilização de precatórios federais ou de direito creditório líquido e certo, com sentença de valor transitada em julgado e oponível à União Federal, para amortização de dívida tributária principal, multa, juros e encargo legal.

Os contribuintes que pretendam transacionar os seus débitos, deverão apresentar o requerimento à PGFN exclusivamente através do sistema Regularize, entre os dias 07/04/2025 e 31/07/2025.

Após recebido o requerimento e a documentação suporte do contribuinte, a PGFN irá analisar o preenchimento dos requisitos e formulará a proposta, sendo possível o contribuinte apresentar contraproposta. As concessões mútuas também poderão ser debatidas por meio do Regularize, ou através do agendamento de audiências e reuniões.

Os profissionais do Departamento Tributário do Castro Barros Advogados estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.