No dia 26 de dezembro de 2024, a Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial a Portaria nº 501, que instituiu o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC, visando a implementação da Reforma Tributária, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023.

Em linhas gerais, o Programa RTC tem por objetivo simplificar o cumprimento de obrigações principais e acessórias, através de soluções integradas e econômicas, com o intuito de estimular a conformidade tributária e tornar o sistema mais eficiente.

Dentre as principais disposições promovidas pela Portaria RFB nº 501/2024, destacamos as seguintes previsões:

A estrutura do Programa RTC será composta pelo Comitê do Programa, Programa para Regulamentação da Reforma Tributária e Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária;

É atribuído ao Comitê do Programa RTC, a competência para fornecer recursos, tomar decisões estratégicas, supervisionar o monitorar o progresso do programa; e realizar reuniões de avaliação periódicas com membros do Programa;

O Programa RTC poderá atuar na elaboração de regulamentos e normas infralegais, desenvolvimento de soluções operacionais, integração técnica entre projetos e cooperação com administrações tributarias estaduais, distritais e municipais, relacionados ao Imposto Seletivo (IS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e

Ao Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais, compete o desenvolvimento de soluções para implementação dos sistemas operacionais necessários e a coordenação de atividades de execução dos projetos vinculados.

Por fim, o dispositivo revogou a Portaria RFB nº 368/2023, que institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo de que tratava a Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019.

Os profissionais do Departamento Tributário do Castro Barros Advogados estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.