STJ JULGARÁ, SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI

No dia 08 de janeiro de 2025, a 1ª Seção do STJ acolheu a proposta de afetação dos REsps nºs 2.119.311/SC, 2.143.866/SP e 2.143.997/SP, ao rito de recursos repetitivos sob o nº 1304/STJ, buscando uniformizar o entendimento da Corte quanto à possibilidade de exclusão do ICMS, PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de ‘valor da operação’, disposto no artigo 47, inciso II, alínea “a”, do CTN; e no artigo 14, inciso II, da Lei 4.502/64, com determinação de suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Em síntese, a tese dos contribuintes gira em torno dos seguintes argumentos:

• a base de cálculo do IPI é o valor da operação da industrialização que se sujeite a posterior saída do estabelecimento, não se mencionando a inclusão de tributos na base de cálculo do tributo em comento, de modo que ao incluir PIS e COFINS, amplia-se o valor da operação, incorrendo em ilegalidade;
• os valores previstos como referentes à operação não englobam tributos, violando o artigo 14, inciso II, e §1º da Lei n. 4.502/64, com redação dada pela Lei n. 7.798/89.

Assim, reiteramos a importância do ajuizamento de ação com o intuito de resguardar seus direitos, em virtude de uma possível modulação dos efeitos da decisão por parte do STJ.  Isto porque, a tendência do STJ, no que tange à aplicação da modulação de efeitos, é privilegiar apenas aqueles que ajuizaram a discussão com antecedência, de forma que é recomendável que os contribuintes adotem uma postura antecipatória e conservadora assim que identificada uma oportunidade de discussão judicial, previamente a quaisquer pronunciamentos dos tribunais.

Os profissionais do Departamento Tributário do Castro Barros Advogados estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.