Há ganhos com o novo sistema: hoje o ISS da importação de serviço não gera crédito, e IBS e CBS geram

A reforma tributária já está alterando os impostos cobrados sobre operações de importação e exportação. Mas ainda não existe uma alíquota de referência definida.

O percentual que circula, 27,91%, vem da Resolução CGIBS 14/2026, como parâmetro orçamentário. O Tribunal de Contas da União (TCU) calculou a alíquota da CBS em 11,3%, mas o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota efetiva. No comércio exterior, ele será pago no desembaraço e só voltará como crédito, cujo ressarcimento a lei promete em 30, 60 ou 180 dias.

Em 2027, PIS e Cofins são extintos, a CBS passa a ser cobrada integralmente e o IPI é zerado, fora da Zona Franca de Manaus; ICMS e ISS cedem lugar ao IBS entre 2029 e 2032.

Três regras explicam o essencial. O artigo 71 da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 aplica à importação a mesma alíquota do bem comprado no país. O artigo 69 define a base: valor aduaneiro mais Imposto de Importação, Imposto Seletivo, Siscomex, AFRMM, Cide e direitos antidumping e de salvaguarda. E o artigo 76 faz do pagamento condição para a entrega.

Boa parte dessa base não é preço de mercadoria. O direito antidumping existe para neutralizar prática desleal, não para gerar receita de consumo; na base do IBS e da CBS, ganha de carona um adicional de IVA. Os novos tributos, ao menos, não integram a própria base, ao contrário do ICMS-Importação.

Some as três. O importador desembolsa algo próximo de 28% dessa base no despacho e só depois toma o crédito (artigo 78). Quem vende aqui dentro o consome logo. Quem exporta a maior parte do que produz acumula crédito, um capital parado. O regime suspensivo deixa de ser só controle e vira ferramenta de caixa.

Há ganhos com o novo sistema: hoje o ISS da importação de serviço não gera crédito, e IBS e CBS geram.

A mudança operacional já chegou. Desde 27 de setembro, a Declaração Única de Importação (Duimp) exige o local da operação de consumo, com UF e município, item a item, para repartir IBS estadual, IBS municipal e CBS. Não há recolhimento antes de 2027 nem penalidade por erro.

O artigo 79 da LC 214/2025 assegura a imunidade e preserva os créditos; já o artigo 51 dispensa o exportador do estorno proporcional.

O regulamento ainda trata como exportação serviços colados à saída física do bem, desde que o documento fiscal referencie o da exportação. Nos demais serviços, a prova migrou para o contrato: só a parcela consumida no exterior é exportação, e licença de software, assistência técnica e contrato intragrupo terão de provar onde há consumo.

O artigo 39 fixa prazos de 30 dias para quem está em programa de conformidade, 60 dias para os pedidos enquadrados no artigo 40 e 180 dias nos demais casos, com devolução automática se o Fisco silenciar. Há correção pela Selic em caso de atraso, e a fiscalização do pedido não pode passar de 360 dias.

No papel, é o melhor desenho que o exportador já teve. Na prática, tudo depende da régua do artigo 40, que reserva os prazos curtos aos créditos de ativo imobilizado e aos pedidos de até 150% da média mensal dos 24 meses anteriores. Quem cresce fica com o excedente na fila dos 180 dias, e um exportador com R$ 10 milhões de crédito mensal sabe o que isso custa.

O artigo 82 não equipara a venda à comercial exportadora a uma exportação; cria uma suspensão que exige, cumulativamente, certificação OEA, patrimônio líquido mínimo de R$ 1 milhão, domicílio tributário eletrônico, escrituração digital, regularidade fiscal e habilitação pela Receita e pelo Comitê Gestor. Sem exportação em 180 dias, a trading responde pelos tributos.

O efeito é de concentração: quem vendia desonerado a uma trading pequena passa a vender tributado. O Conselho Brasileiro das Empresas Comerciais Importadoras e Exportadoras (Ceciex) obteve sentença favorável na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF (MS 0701878-82.2026.8.07.0018), que afastou esses requisitos para o IBS por entender a imunidade objetiva. A 6ª Vara Federal do DF, no mesmo tema, negou a liminar quanto à CBS e manteve as exigências.

Duas decisões opostas, e o tema caminha para os tribunais. O argumento contra é simples e, a meu ver, correto: a imunidade olha para o destino da mercadoria, não para o perfil de quem intermedia, como o Supremo Tribunal Federal (STF) já assentou no Tema 674. Coibir fraude se faz com fiscalização, não com exigência de porte.

A LC 214 preservou a suspensão no trânsito, no depósito, na permanência temporária e no aperfeiçoamento, e o Decreto nº 12.955/2026 detalhou Recof, drawback suspensão, Repetro e ZPE.

Houve adaptação, não transposição. O drawback perdeu, para o IBS e CBS, as modalidades isenção e restituição (artigo 91), e quem repunha estoque com isenção passa a depender do ressarcimento. Na admissão temporária para utilização econômica a suspensão é apenas parcial (artigo 89).

Na mineração a exceção é expressa: a Constituição afasta o Imposto Seletivo das exportações, mas manda cobrá-lo na extração, independentemente da destinação. Até que seu alcance se resolva, a conta é dura: tributo monofásico, sem crédito, pago antes da receita.

Classificação fiscal, valoração, origem, regime aduaneiro e Duimp passam a conversar com a apuração do IVA. A agenda é menos de software e mais de dinheiro: recalcular custo de internação, projetar saldo credor, testar o artigo 40, medir a exposição ao artigo 82 e documentar onde cada serviço é consumido.

Falta o split payment, facultativo em 2027 e obrigatório, ao que se sinaliza, em 2028. O veredito caberá a uma conta simples: quanto tempo o tributo fica no caixa do Estado antes de voltar. Se voltar rápido, o país ganha um sistema melhor. Se demorar, a cumulatividade que a reforma quis eliminar volta com outro nome, chamada capital de giro.

https://valor.globo.com/legislacao/coluna/importacao-e-exportacao-sob-o-ibs-e-a-cbs.ghtml

Tânia Lareda Cuentas é head da área aduaneira e comércio exterior do Castro Barros Advogados, pós-graduada em Direito Aduaneiro na Universidad Complutense de Madrid e pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP