Carga tributária no mercado de telecomunicações dependerá do mix de serviços
Custo para o consumidor deve subir de 15% a 18%, afirma associação
As discussões sobre o impacto da reforma tributária no mercado de telecomunicações no que diz respeito aos preços dos serviços e custos operacionais continuam acirradas. Políticas tributárias, desoneração da folha e incentivos fiscais são cruciais para a promoção da universalização dos serviços, garantem as empresas do setor. No arranjo da reforma aprovado no ano passado, cinco tributos – ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS – serão reunidos em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA, dividido em dois níveis: federal (Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS) e estadual (Imposto sobre Bens e Serviços – IBS).
Segundo Guilherme Giglio, sócio da consultoria tributária da Deloitte, o novo modelo traz melhorias por conta da simplificação do cálculo e da eliminação dos custos residuais. “Dependendo do mix de serviços, haverá empresas que terão aumento da carga tributária e outras que terão queda”, afirma. “A não cumulatividade estabelecida pela reforma será fundamental nessa equação. Além disso, promoverá uma visão mais clara de quanto de tributo efetivamente está sendo pago”. Ele não nega, contudo, que o prazo de implementação das novas regras é curto e o período de transição, que vai de 2026 a 2032, é complexo e desafiador. “Nesse tempo, haverá coexistência dos dois modelos, com mudanças anuais de regras, o que aumenta o grau de dificuldade”, afirma.
Gabriel Manica, sócio do escritório Castro Barros Advogados, por sua vez, observa que pela regra de cumulatividade, o registro de imposto sobre serviço não é suficiente para as empresas terem direito a crédito. “Além da nota fiscal, é necessário a confirmação do pagamento pelo fornecedor”, afirma. “O grande desafio é diminuir o contencioso, que em telecom é massivo. Ninguém quer pagar tributo massivo, quer segurança jurídica”.
Cálculo preliminar feito pela Conexis Brasil, que reúne as grandes empresas do segmento, revela que a alíquota padrão, a partir do texto básico aprovado, será de 27,9% – a atual é de 25,4%. “A estimativa é de uma carga tributária ainda mais elevada, de 28,3%, incidindo sobre esse cálculo mais quatro pontos percentuais relativos aos fundos setoriais. Para parte do setor, a alíquota ultrapassaria 30%”, afirma Marcos Ferrari, presidente da Conexis. “Em nível de carga tributária, o Brasil perde apenas para Bangladesh e Paquistão”.
Nas discussões preliminares, as operadoras não convenceram os parlamentares a incluir o setor de telecomunicações na alíquota reduzida. O esforço, agora, é incluir o mercado de telecom no mesmo regime de cashback de energia e saneamento. “A população de baixa renda tem que ter um tratamento diferenciado no consumo de telecom”, afirma Ferrari. “Se telecom receber o mesmo tratamento de energia e saneamento, o impacto será de 0,01 ponto percentual na alíquota padrão, ou seja, zero. Seria um alento tributário para a população com rendimento abaixo de um salário mínimo”.
De acordo com a Associação Brasileira de Internet (Abranet), quando a reforma tributária passar a vigorar de fato, os serviços deverão sofrer um aumento entre 15% e 18%. “Quando os tributos são altos, as empresas acabam retirando recursos destinados a investimentos”, afirma Eduardo Parajo, diretor da Abranet. “Temos um nível de competição muito acirrado, o que força o preço para baixo. O Brasil tem um dos serviços mais baratos do mundo”, complementa.
Outro ponto que tem provocado discussão é o destino dos fundos setoriais, que envolvem Fust (de universalização dos serviços), Fistel (fiscalização), Condecine (para a indústria cinematográfica), entre outros. “Nós não temos problema algum em pagar contribuição setorial, mas desde que esses valores sejam usados para o que foram propostos”, afirma Lielli Gouveia Vieira, diretora Jurídica da Claro. “Boa parte [do dinheiro arrecadado] fica parado, em vez de ser destinado a políticas públicas de difusão das telecomunicações”. Segundo a Conexis, apenas 10% dos recursos dos fundos são convertidos em políticas públicas ou usados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para medidas de fiscalização. Os 90% restantes servem para gerar caixa e superávit.
Para Rodrigo Wang, gerente geral de controladoria da Furukawa Eletric, uma das maiores fornecedoras de infraestrutura para o setor de telecom no país, a reforma tributária promoverá simplificação em termos de processo para o seguimento de infraestrutura. Ele avalia que a mudança trará mais simplificação e segurança jurídica na composição dos impostos que incidem na cadeia. “Isso é muito positivo, uma vez que hoje enfrentamos um verdadeiro manicômio tributário”, diz.
O único senão do setor de infraestrutura diz respeito aos benefícios federais e estaduais que garantem competitividade da indústria nacional frente a empresas estrangeiras. “Até 2029 a Lei de Informática garantirá, depois dessa data, não sabemos”, diz Wang.