No dia 10 de maio de 2023, foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei nº 08/2023, que altera a legislação do IRPJ e da CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência. O Projeto de Lei segue agora para a sanção presidencial.

A redação aprovada na Câmara dos Deputados foi integralmente mantida pelos senadores. Desta forma, segue sendo opcional a aplicação das novas normas para o ano de 2023 e obrigatória a partir de 2024.

A adoção do novo modelo alinha o Brasil aos padrões internacionais com a adoção do princípio Arm’s Lenght, sendo fundamental para todos os grupos multinacionais que tenham presença no Brasil realizar uma análise dos impactos da legislação em suas operações.

O Departamento Tributário do Castro Barros Advogados permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.