No primeiro dia do ano de 2021, o novo Prefeito do Município do Rio de Janeiro publicou o Decreto nº 48.378, instituindo uma nova obrigação tributária acessória para os contribuintes cariocas: a apresentação da Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis, que tem por finalidade facilitar e tornar menos burocrática as eventuais alterações nos dados cadastrais que servem de base a cobrança do IPTU no município.

O Decreto determina que o DeCAD deverá ser apresentado, até o último dia útil do mês de junho de cada exercício, obrigatoriamente por meio eletrônico em formulário próprio a ser disponibilizado no site da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento na internet, contendo as seguintes informações:

(i)                número da inscrição imobiliária no cadastro municipal;

(ii)               endereço do imóvel;

(iii)             nome e CPF/CNPJ do contribuinte, bem como o tipo de seu vínculo jurídico com o imóvel;

(iv)             exercício a que se referem as informações prestadas na declaração;

(v)               área edificada; e

(vi)             utilização do imóvel, dentre as seguintes opções: (a) não edificado; b) edificado com uso residencial; ou c) edificado com uso não residencial.

Finalizado o preenchimento das informações, o sistema permitirá, na própria tela para declaração, consulta ao valor histórico que, pelos dados declarados, corresponderiam à base de cálculo do imposto do exercício a que se referir a declaração. Tal valor tem caráter meramente consultivo e não vincula a atividade da autoridade administrativa, que poderá adotar informações de outras fontes ou dados já constantes em seus cadastros para a realização do respectivo lançamento fiscal.

A não apresentação da DeCAD sujeitará o contribuinte à aplicação de penalidades. Já no caso de apresentação da declaração com comprovada falsidade, insuficiência ou inexatidão de qualquer informação declarada que induza as autoridades a lançamentos tributários equivocados, a Administração Tributária poderá efetuar a correção de ofício dos dados no cadastro e a promover correspondente revisão dos lançamentos, inclusive com retroação a exercícios anteriores, além da aplicação das penalidades cabíveis.

Os profissionais do departamento tributário do Castro Barros Advogados estão prontos à disposição para prestar esclarecimentos sobre o tema.