Tributário

Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) tem prazo suspenso pelo Município do Rio de Janeiro

Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) tem prazo suspenso pelo Município do Rio de Janeiro

Por consequência do Decreto nº 48.378, emitido pela Prefeitura do Rio de Janeiro no dia 1 de janeiro de 2021, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deveriam apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de junho, Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), a ser realizada em formulário próprio, de forma virtual.

Entretanto, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento decidiu alterar os prazos fixados. Dessa forma, o prazo do último dia útil do mês de junho para a entrega da DeCAD encontra-se cancelado.

Novas datas e detalhes serão informados futuramente.

O Decreto nº 48.378/2021 objetiva otimizar eventuais alterações nos dados cadastrais que servem como base de cálculo para o IPTU. Por consequência, o contribuinte enfrentará menos impasses com relação aos seus respectivos contratos e registros, em razão do fornecimento de informações atuais e precisas acerca da utilização e da tipologia do imóvel.

Os profissionais do Departamento Tributário estão à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca do tema.