Por consequência do Decreto nº 48.378, emitido pela Prefeitura do Rio de Janeiro no dia 1 de janeiro de 2021, os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deveriam apresentar, anualmente, até o último dia útil do mês de junho, Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD), a ser realizada em formulário próprio, de forma virtual.

Entretanto, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento decidiu alterar os prazos fixados. Dessa forma, o prazo do último dia útil do mês de junho para a entrega da DeCAD encontra-se cancelado.

Novas datas e detalhes serão informados futuramente.

O Decreto nº 48.378/2021 objetiva otimizar eventuais alterações nos dados cadastrais que servem como base de cálculo para o IPTU. Por consequência, o contribuinte enfrentará menos impasses com relação aos seus respectivos contratos e registros, em razão do fornecimento de informações atuais e precisas acerca da utilização e da tipologia do imóvel.

Os profissionais do Departamento Tributário estão à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca do tema.