Privatização da Eletrobras – O Partido dos Trabalhadores (PT) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando suspender o processo de privatização da Eletrobras, sob a alegação de que o preço de venda da estatal foi subavaliado, até que o Tribunal de Contas da União (TCU) apure as irregularidades no processo de privatização apuradas pela Câmara dos Deputados. O Mandado de Segurança foi distribuído para relatoria do Min. Nunes Marques.

Nova Lei de Licitações – Em Acordão recente, o TCU reconheceu que, apesar de não ser aplicável às empresas estatais, a Nova Lei de Licitações pode ser aplicada de forma analógica por essas empresas com o intuito de melhor atender o interesse público.

 Antaq abrirá consulta pública sobre resolução de conflitos entre agentes regulados – Entre os dias 21 de fevereiro e 6 de abril, a Antaq realizará audiência e consulta públicas para obter contribuições para o aprimoramento dos procedimentos que visam auxiliar solução de conflitos emergentes do relacionamento entre empresas, usuários e entidades envolvendo os setores portuário, de navegação interior e de navegação marítima. Serão consideradas pela Agência apenas as contribuições que tenham por objeto as minutas colocadas em consulta e audiência públicas.

Relicitação – O aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN), detido pela Inframérica, irá balizar devoluções amigáveis de outras concessões à União por meio de jurisprudência a ser criada pelo TCU, por se tratar de um caso pioneiro entre ativos devolvidos por concessionárias à União. Outros processos de entrega como os das operadoras de Viracopos (SP) e do Galeão (RJ) serão diretamente influenciados pela decisão dos ministros.

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Nova exposição no MIS reflete emoções e experiências durante o isolamento social – a exposição “Archipelogo” é baseada na emoção e experiência de 20 artistas durante os primeiros meses da quarentena no Brasil e conta com obras que transpõe o isolamento e dialogam com outras preocupações trazidas pela Covid-19. A exposição tem entrada gratuita e ficará disponível até dia 20 de março, de terça a domingo.