O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do Brasil publicou a Medida Provisória nº 1.167/2023 prorrogando até 1º de abril de 2024 a possibilidade da Administração Pública optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93. Segundo a Ministra Esther Dweck, a medida visa a efetiva adequação dos entes às novas regras, garantindo a segurança jurídica necessária para todos.