Decreto Carioca do 5G: O Decreto nº 50798, que regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 234/21, foi publicado sexta-feira (13) e trata do licenciamento da infraestrutura de suporte das Estações Transmissoras de Radiocomunicação no Município do Rio de Janeiro. Entre os destaques trazidos pela norma estão o licenciamento por autodeclaração para instalação de antenas em espaços privados, a facilitação da instalação de equipamentos de pequeno porte disponíveis para o uso da população e/ou suporte de serviços da cidade; a adoção do licenciamento em procedimento único com prazo de 60 dias improrrogáveis e a possibilidade da instalação em marquises.

Nova Lei inglesa de Compras Públicas: O Projeto de Lei de Compras Públicas (“Public Procurement Bill Reform”) foi apresentado à Câmara Britânica dia 11 de maio, quarta-feira, com a intenção de trazer mudanças significativas na prática atual de compras públicas após a saída do Reino Unido da União Europeia. Entre os assuntos que serão regulamentados na Lei, destaca-se a maior responsabilidade no que diz respeito à transparência e a simplificação de procedimentos ao longo do ciclo de compras. Será aplicado às aquisições realizadas por órgãos públicos na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte. A expectativa, conforme dito pelo Governo Britânico, é de que o novo regime entre em vigor apenas após 2023.

Privatização da Eletrobrás: O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) formou maioria para aprovar a continuidade do processo de privatização da Eletrobrás nesta quarta-feira (18), sendo apenas o Ministro Vital do Rêgo contrário a aprovação do modelo de venda defendido pelo governo. Esta é a segunda e última etapa de análise no TCU, em que é analisado o modelo de venda proposto pela União, incluindo a faixa de valor das ações que serão ofertadas na Bolsa.

Contratação de Edtechs por municípios: Os municípios de Domingos Mourão (PI), Guaramiranga (CE) e Igarassu (PE) foram os primeiros a assinarem contrato com startups de educação, utilizando o Marco Legal das Startups.  O processo foi conduzido pelo Programa Impulsionar, que tem como objetivo apoiar secretarias e escolas municipais no desenvolvimento de estratégias para prevenção e redução de lacunas na educação brasileira. As startups receberão uma bolsa de R$100 mil para implementação da solução nas escolas que participam do Programa.

Afins:

Exposição “Amazônia”: Exibida pela primeira vez no Brasil, a mostra apresenta 205 fotografias inéditas produzidas em 7 anos de incursão do fotógrafo Sebastião Salgado pela Amazônia.  A exposição é aberta ao público durante todos os dias da semana, no Sesc Pompeia até o dia 31 de julho.