Reforma tributária traz problemas para telecom: fiscalizar fornecedor e split payment
Não cumulatividade implica transferência de responsabilidades do Fisco para as empresas
O setor de telecomunicações ainda lambe as feridas deixadas pela tramitação da reforma tributária. A nova legislação foi promulgada sem atender os pleitos do setor, especialmente de ser incluído na alíquota reduzida.
E como discutido durante a Futurecom 2024, há outras encrencas no caminho com a implementação das mudanças. Notadamente, no papel das empresas para fazer jus à prometida não cumulatividade de tributos com a possibilidade de acesso pleno aos créditos tributários.
“A reforma traz um aumento claro de alíquota efetiva para o setor de serviços, mas traz, em contrapartida, a não cumulatividade plena com a recuperação de impostos hoje não recuperáveis. Mas para isso, o governo inova e o Fisco transfere a obrigação de fiscalização do pagamento do imposto para as empresas privadas”, explica o advogado tributarista Gabriel Manica, sócio do escritório Castro Barros Advogados.
É que para garantir o crédito tributário a que tem direito, será preciso comprovar que o imposto foi pago no elo anterior da cadeia. “A empresa somente poderá se valer da não cumulatividade plena e aproveitar o crédito da sua aquisição se o seu fornecedor tiver efetivamente recolhido o tributo. É uma complexidade muito grande”, diz o especialista.
Em tese, essa complexidade seria reduzida com duas outras inovações: a possibilidade de pagar o imposto do fornecedor e o chamado ‘split payment’, o pagamento dividido, que recolhe automaticamente o tributo na hora da aquisição do insumo, serviço ou produto. Mas como alerta Gabriel Manica, são inovações que também trazem dificuldades.
“O tomador pagar o imposto do fornecedor traz a dificuldade de o fornecedor aproveitar o crédito. E quanto ao split payment, uma solução junto com as instituições financeiras, faltou combinar com os bancos, que não querem assumir essa responsabilidade e há uma série de dificuldades operacionais”, afirma.
Segundo ele, “esse modelo não foi testado internacionalmente, não há parâmetros firmes de que vai dar certo. E, aliado ao histórico do Brasil, é uma preocupação muito grande. Claro que todos querem que dê certo, mas tem que ser uma ferramenta que realmente resolva. E até o momento não está claro”.