No último dia 4 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização, do Conselho da Justiça Federal, proferiu relevante decisão no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº. 5029053-17.2021.4.03.6100/SP.

No referido julgamento, a Turma Nacional de Uniformização decidiu, por maioria, negar provimento ao Pedido de Uniformização, julgando-o como representativo de controvérsia, com a fixação da seguinte tese para o Tema 335:

“Enquadra-se como salário-maternidade a remuneração paga às trabalhadoras gestantes afastadas por força da Lei 14.151/21, quando comprovada a incompatibilidade com o trabalho à distância e for inviável a alteração de suas funções”.

Assim, a Justiça Federal uniformizou o entendimento de que a remuneração paga às gestantes afastadas das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, nos termos da Lei nº. 14.151, de 12 de maio de 2021, pode ser considerada como salário-maternidade, caso seu trabalho fosse incompatível com o regime home office e inviável a alteração das suas funções.

A decisão não é definitiva e deverá ser pacificada no Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), considerando que o Supremo Tribunal Federal (“STF”) já decidiu que o tema é infraconstitucional e deve ser encerrado no STJ. (Tema 1.295).

Na prática, caso a tese fixada para o Tema 335 prevaleça, as empresas poderiam reaver tudo que pagaram de salário para essas gestantes desde a entrada em vigor da legislação em maio /2021, até o seu retorno com a imunização completa.

Continuaremos acompanhando o progresso dessa discussão, sendo certo que, desde já, nossos times trabalhista, previdenciário e fiscal ficam à disposição para esclarecimentos adicionais, assim como para tomar as medidas necessárias, a fim de obter esse ressarcimento.