A Instrução Normativa nº. 6, de 17 de setembro de 2024, do Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE”), apresenta diretrizes e procedimentos importantes relacionados à implementação da Lei nº. 14.611/2023, que trata da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Entre as principais novidades trazidas pela instrução normativa, destacam-se:

A implementação da aba “Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” na área do empregador do Portal Emprega Brasil, e a obrigatoriedade de o representante legal responder ao questionário de igualdade salarial;

Os parâmetros a serem observados na metodologia do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios;

Os procedimentos para fiscalização do cumprimento do dever de dar publicidade ao Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios; bem como para verificar a inexistência de diferença salarial injustificada mulheres e homens; e

Os critérios para a implementação do Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial, com a participação do sindicato dos empregados.

A nossa Área Trabalhista está à disposição para fornecer informações mais detalhadas sobre o tema, a fim de garantir o cumprimento adequado das novas diretrizes pelas empresas.