1. Nesta segunda-feira (11/01), a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Nota Técnica n. 23/2021 que, em continuação à Nota Técnica n. 3.863/2020, detalha uma agenda de propostas regulatórias para a modernização e o aprimoramento da técnica contratual nas concessões rodoviárias federais.

2. A agenda para o ano de 2021 centra-se no desenvolvimento do Regulamento de Concessões Rodoviárias (“RCR”), cuja estruturação será feita em cinco eixos:

2.1 Aspectos gerais e direitos dos usuários – Regras de processo administrativo, aplicáveis aos contratos de concessão e especificação das prerrogativas dos usuários, sobretudo em relação à transparência e possibilidade de participação na gestão da infraestrutura concedida

2.2 Bens, obras e serviços – Gestão de bens da concessão e dos fluxos de execução das obras e serviços, com vistas ao cumprimento dos objetivos fundamentais dos contratos de concessão

2.3 Equilíbrio econômico-financeiro – Procedimentos de estruturação das concessionárias, tarifação, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e seguros

2.4 Fiscalização e Penalidades – Supervisão do cumprimento contratual e acatamento aos padrões normativos e correção dos rumos daqueles que descumprirem as regras

2.5 Meios de encerramento contratual – Encaminhamentos para a finalização do ciclo contratual e sua renovação, sem que seja prejudicada a continuidade do serviço público

3. Para a elaboração do Regulamento, a agência planeja procedimentos independentes para cada eixo mencionado no tópico anterior, todos eles com data prevista para finalização ainda em 2021, sendo seguidos de posterior etapa de acompanhamento e revisão.

4. Dentre as fases destes procedimentos para elaboração regulatória, encontram-se estudos, análises de impacto regulatório, audiências e consultas públicas para o setor.

5. Trata-se de Nota Técnica de expressiva relevância para o setor rodoviário, na medida em que inicia importante movimento de renovação da técnica contratual de concessões federais.

6. A equipe de Direito Público do Castro Barros se mantém à disposição para mais informações sobre a Nota Técnica.

Paulo Dantas | Bianca Soares | Rebeca Spuch | Maria Eduarda Schettini