Direito Público, Infraestrutura e Regulatório

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publica nova nota técnica sobre projeto de regulamento das concessões rodoviárias federais

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publica nova nota técnica sobre projeto de regulamento das concessões rodoviárias federais
  1. Nesta segunda-feira (11/01), a Agência Nacional de Transportes Terrestres publicou a Nota Técnica n. 23/2021 que, em continuação à Nota Técnica n. 3.863/2020, detalha uma agenda de propostas regulatórias para a modernização e o aprimoramento da técnica contratual nas concessões rodoviárias federais.
  1. A agenda para o ano de 2021 centra-se no desenvolvimento do Regulamento de Concessões Rodoviárias (“RCR”), cuja estruturação será feita em cinco eixos:

2.1 Aspectos gerais e direitos dos usuários – Regras de processo administrativo, aplicáveis aos contratos de concessão e especificação das prerrogativas dos usuários, sobretudo em relação à transparência e possibilidade de participação na gestão da infraestrutura concedida

2.2 Bens, obras e serviços – Gestão de bens da concessão e dos fluxos de execução das obras e serviços, com vistas ao cumprimento dos objetivos fundamentais dos contratos de concessão

2.3 Equilíbrio econômico-financeiro – Procedimentos de estruturação das concessionárias, tarifação, manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e seguros

2.4 Fiscalização e Penalidades – Supervisão do cumprimento contratual e acatamento aos padrões normativos e correção dos rumos daqueles que descumprirem as regras

2.5 Meios de encerramento contratual – Encaminhamentos para a finalização do ciclo contratual e sua renovação, sem que seja prejudicada a continuidade do serviço público

  1. Para a elaboração do Regulamento, a agência planeja procedimentos independentes para cada eixo mencionado no tópico anterior, todos eles com data prevista para finalização ainda em 2021, sendo seguidos de posterior etapa de acompanhamento e revisão.
  1. Dentre as fases destes procedimentos para elaboração regulatória, encontram-se estudos, análises de impacto regulatório, audiências e consultas públicas para o setor.
  1. Trata-se de Nota Técnica de expressiva relevância para o setor rodoviário, na medida em que inicia importante movimento de renovação da técnica contratual de concessões federais.
  1. A equipe de Direito Público do Castro Barros se mantém à disposição para mais informações sobre a Nota Técnica.

Paulo Dantas | Bianca Soares | Rebeca Spuch | Maria Eduarda Schettini