Na próxima segunda-feira, 21.02.22, a ANTAQ dará início à consulta pública a fim de obter contribuições para o aprimoramento da proposta normativa que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como “efetivamente operante” e “pertencente a um mesmo grupo econômico”, em cumprimento ao art. 14 da Lei nº 14.301/22, que instituiu o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, denominado “BR do Mar”.

Com base na referida lei publicada no mês passado, a ANTAQ deliberou, por meio da 516ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada no dia 03.02.22, a aprovação da proposta com a definição de tais critérios, encaminhada na sequência à Superintendência de Regulação e à Secretaria Geral para adoção das providências pertinentes à realização da Audiência e da Consulta Pública – que terminará no dia 14 de março de 2022.

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