A Resolução Gecex nº 978/2026 criou a Letec+, lista temporária de exceções à Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul. A medida entrou em vigor em 9 de novembro. A partir de 10 de novembro de 2026, o Imposto de Importação (II) passou a 30% para pneus novos de automóveis de passageiros e a 16% ou 20% para três códigos de papel e cartão. Para os três códigos de papel e cartão, a alíquota de referência era de 12,6%. A resolução também renovou a alíquota de 20% para o acrilato de butila.

A TEC estabelece as alíquotas de referência para as importações de fora do Mercosul. A Letec tradicional, que consta do Anexo V da Resolução Gecex nº 272/2021, permite ao Brasil aplicar alíquotas diferentes da TEC a determinados códigos. A Letec+ ocupa o novo Anexo XI e corresponde à autorização temporária da Decisão CMC nº 01/25, incorporada pela Resolução Gecex nº 752/2025, para uma lista adicional de até 50 códigos NCM, utilizável pelo Brasil até 31 de dezembro de 2028.

As alíquotas do novo anexo prevalecem sobre as dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272/2021 durante a vigência de cada medida. É preciso distinguir esses dois níveis de prazo. O limite de 2028 se refere ao uso da lista. Cada produto pode ter data final anterior, como mostram as medidas abaixo.

tabela 1

As descrições são resumidas. O enquadramento exige a leitura da NCM e dos destaques aplicáveis.

No caso dos pneus, o Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) recomendou a manutenção da elevação a 25%. O Gecex fixou 30% com base na Nota Técnica SEI nº 1933/2026/MDIC e destinou a medida à Letec+. A medida anterior de 25%, prevista na Resolução Gecex nº 800/2025, tinha termo final em 16 de outubro de 2026.

Para o papel-cartão, o Gecex aprovou a inclusão das três medidas na Letec+ após objeção da Argentina no âmbito do mecanismo de elevações por desequilíbrios comerciais. A medida de 20% sobre o acrilato de butila foi transferida e renovada por mais 12 meses, a partir de 5 de dezembro de 2026.

A retificação de 10 de novembro alterou o Anexo I da Resolução Gecex nº 978/2026. A lista corrigida transfere 13 códigos NCM do Anexo V (Letec) para o Anexo XI (Letec+), com 14 registros tarifários ao contar o Ex 002 da NCM 2922.50.99, sujeito a 0%. A retificação excluiu da transferência a NCM 3909.50.29 e seu Ex 001. As alíquotas e os prazos das medidas transferidas foram preservados.

tabela 2

* O Anexo I não indica data final para esses registros, sujeitos ao limite de 31/12/2028 previsto no art. 3º, parágrafo único.

O art. 2º da Resolução Gecex nº 978/2026 prevê que inclusões, alterações e exclusões sejam decididas com base em pleitos apresentados pelos mecanismos de alteração tarifária temporária já existentes. Entre eles estão a Letec (Anexo V), as reduções por razões de abastecimento (Anexo IV) e as elevações por desequilíbrios comerciais (Anexo IX). Cada mecanismo tem requisitos próprios. A decisão sobre a inclusão na Letec+ cabe ao Gecex.

Para reduções tarifárias na Letec+, a Decisão CMC nº 01/25 estabelece um limite de 30% dos códigos por capítulo da NCM. A redução também fica vedada quando as exportações de outro Estado Parte ao país que concede a redução alcançam 20% ou mais do total exportado por aquele parceiro no código, pela média dos últimos três anos em valor FOB (arts. 3º e 4º).

Cargas em trânsito. No despacho para consumo, aplica-se a alíquota do II vigente na data de registro da declaração de importação (art. 23 do Decreto-Lei nº 37/1966 e art. 73, I, do Regulamento Aduaneiro). Assim, um lote de pneus ou papel-cartão embarcado antes de 10 de novembro pode ficar sujeito à nova alíquota se a declaração for registrada a partir dessa data. O mesmo cuidado vale para pedidos já contratados e mercadorias em recinto alfandegado com registro pendente.

Para recalcular o custo, vale separar as operações pela data prevista de registro, confirmar eventual preferência tarifária e revisar as cláusulas contratuais que disciplinam o repasse de tributos. Em fornecimentos com preço fixo, esse levantamento permite identificar quais pedidos podem ter a margem afetada.

Custo de importação. Em uma operação hipotética de R$ 300 mil de valor aduaneiro, o II a 30% é de R$ 90 mil. Pela TEC de 16% indicada pelo Gecex, o II seria de R$ 48 mil. A diferença é de R$ 42 mil no II. O aumento também pode repercutir nas bases de cálculo do IPI e do ICMS na importação, quando incidentes. A apuração do desembolso total depende das alíquotas, do tratamento fiscal e da legislação aplicáveis à operação.

Classificação e cadastro. Para pneus e papel-cartão, convém revisar a classificação com base nas especificações técnicas e verificar o tratamento administrativo no Siscomex. Para os produtos transferidos, a prioridade é conferir a NCM, o Ex e o prazo da medida no novo anexo. O Ex 002 da NCM 2922.50.99 ilustra a importância desse cruzamento. O Anexo I traz 0% para o destaque e 10,8% para o código sem o destaque. A parametrização no ERP deve refletir essa diferença.

Novos pleitos. Para pleitear redução sobre um insumo, vale reunir dados de oferta nacional, volumes e origens das importações e efeito da tarifa sobre o custo de produção. Em pleitos de elevação, a análise pode partir da evolução das importações, dos preços e dos efeitos sobre a produção nacional. Esses elementos ajudam a escolher o mecanismo adequado e a fundamentar o pedido. A migração de códigos para a Letec+ pode abrir espaço na Letec tradicional, sujeito aos limites e às regras de alteração aplicáveis.

Planejamento. Os prazos específicos das medidas devem entrar no planejamento de compras e nas projeções de custo de contratos que ultrapassem o período da alíquota temporária. Nas operações recorrentes, convém acompanhar a publicação de eventual renovação antes de projetar a mesma alíquota para o próximo ciclo.

Nossa equipe de Direito Aduaneiro e Comércio Exterior está à disposição para avaliar os efeitos da medida sobre suas importações e a viabilidade de pleitos tarifários.

Material de caráter informativo. A aplicação a casos concretos depende da análise da operação.