Direito Público, Infraestrutura e Regulatório

Res Publica & Afins #12

Res Publica & Afins #12

Consensualidade – O Governo do Estado de São Paulo e a CCR firmaram um acordo que prevê investimentos de R$ 2,3 bilhões em obras de infraestrutura em 13 rodovias do Estado. O acordo visa por fim a mais de 16 anos de disputa entre governo e a concessionária e pode servir de modelo para solucionar outras disputas que concessionários travam com os mais diversos poderes concedentes.

Crise Energética – O Governo Federal publicou a Medida Provisória 1.055, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica. Para tanto foi instituída a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, que será composta por 6 Ministros de Estado: (i) Minas e Energia; (ii) Economia; (iii) Infraestrutura; (iv) Agricultura; (v) Meio Ambiente; e (vi) Desenvolvimento Regional. A medida, tida como genérica por especialistas, já recebeu 258 emendas

Licitações – O Governo Federal disponibilizou o Manual Operacional do Fornecedor para o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF nas versões em inglês e espanhol. A medida visa simplificar a participação de empresas estrangeiras em licitações federais em busca de maior competitividade nos certames.

 Afins

Golpes ­Grandes golpes sempre foram matéria prima para livros, filmes, documentários. Com a facilidade de acesso que os serviços de streaming permitem, tornou-se um filão cada vez mais explorado. A Netflix tem um acervo bem interessante, de séries como O Paraíso e a Serpente, passando por documentários em minissérie como o Maior Roubo de Arte de Todos os Tempos. Há livros muito bons a respeito, com destaque para o Billion Dollar Whale, que conta a história de Jho Low, seus esquemas que envolveram figuras de Wall Street e Hollywood e que tem desdobramentos até hoje. A descoberta destes golpes pelas autoridades não parece intimidar os novos pretendentes. É o caso de Ramon Abbas, 38 anos, conhecido como Ray Hushpuppi ou Billionaire Gucci Master (só no Instagram tem mais de 2 milhões de seguidores). Abbas morava em uma cobertura em Dubai, postava fotos em meio a Ferraris, Rolls-Royces, jogadores de futebol e celebridades. Tornou-se um influencer e várias marcas de luxo o presenteava com frequência. No entanto, o FBI descobriu que Ramon Abbas fazia parte de um golpe chamado Business E-mail Compromise, que não é exatamente novo, mas que explodiu em todo o mundo (incluindo o Brasil) e que gerou só nos EUA prejuízos de mais de US$ 1,8 bilhão.