Transferência de concessões – O julgamento da ADI 2.946 pelo Supremo Tribunal Federal trouxe aos holofotes à discussão sobre a constitucionalidade das cessões de contratos de concessões. Após 18 anos da propositura da ação, que busca a impugnação do art. 27 da Lei 8.987/95, houve o proferimento do voto do relator. O ministro entendeu que, embora a possibilidade fosse admitida pelo direito brasileira, as cessões seriam ilícitas por contrariarem o dever de licitar – previsto no art. 175 da CF. Os votos causaram polêmica: de um lado, alguns administrativistas entendem que, de fato, é inconstitucional pois a transferência de concessão, sem a observância de nova competição pública violaria a exigência constitucional de que a prestação indireta sempre se dê através de licitação; de outro, entendem que é constitucional pois ceder contrato já licitado não seria o mesmo que outorgar concessão sem licitação, uma vez que o essencial seria a manutenção das obrigações definidas em licitação, não o controlador.

Concessão de Viracopos – No dia 24 de agosto, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou a minuta do edital e contrato de relicitação da nova licitação do aeroporto de Viracopos (Campinas). O novo concessionário deverá investir R$ 4,2 bilhões para dar continuidade à ampliação das operações. O edital e os estudos sobre viabilidade econômica ficarão em consulta pública por 45 dias e serão submetidos ao Tribunal de Contas da União (TCU). Depois disso, será publicado o edital definitivo e marcada a data do leilão.

LGPD – No dia 30 de agosto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para microempresas e empresas de pequeno porte, iniciativas empresariais que se autodeclarem startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. A Autoridade dispensa esses atores de diversas obrigações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), em especial a de que as pequenas empresas indiquem encarregado de dados – exigido no art. 41 da LGPD.

Ferrovias –  Também no dia 30, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.065, que guarda semelhanças com projeto de lei em trâmite no Senado Federal (PLS 261/2018). A MP, dentre outros, estabelece a outorga por autorização como nova modalidade de exploração de transporte ferroviário, à semelhança do que já ocorre em setores como o portuário e o de energia elétrica. Para maiores detalhes, leia a nossa newsletter a respeito.

Afins

 Babylon Berlin – A aclamada série alemã, disponível no Globoplay, retrata um período na Alemanha durante a chamada República de Weimar (1919-1933). Tendo como pano de fundo uma intricada investigação policial, é possível acompanhar as mudanças na sociedade à época e que acabaram desaguando numa das maiores barbáries da história da humanidade. Além de um bom entretenimento serve como um  alerta para que não se ignore ameaças à democracia.