Contratações diretas – Na última segunda-feira (13), foi publicado no DOU nova Instrução Normativa da AGU que dispõe sobre as contratações diretas no âmbito dos órgãos tratados nos arts. 2 e 17 da LC nº 73/1993. Segundo a IN nº1, não é obrigatória manifestação jurídica nas contratações diretas de pequeno valor com fundamento no art. 75, I ou II, e § 3º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. As exceções a essa não obrigatoriedade são se houver celebração de contrato administrativo e este não for padronizado pelo órgão de assessoramento jurídico, ou nas hipóteses em que o administrador tenha suscitado dúvida a respeito da legalidade da dispensa de licitação. Aplica-se o mesmo entendimento às contratações diretas fundadas no art. 74, da Lei, desde que os valores não ultrapassem os limites previstos nos incisos I e II do art. 75.

 Marco Civil da Internet – No dia 14 de setembro, a ministra do STF Rosa Weber suspendeu a eficácia da MP nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014 e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. Atendendo o pedido formulado por partidos políticos e pela OAB, a ministra entendeu que a medida provisória não cumpre os requisitos legais de urgência. A MP, entre outras regras, estabelece que não haverá exclusão, suspensão ou bloqueio da divulgação de conteúdos gerados pelos usuários, nem de serviços e funcionalidades dos perfis nas redes sociais, exceto nas hipóteses de “justa causa”.

Compliance e Norma ISO 37000 – Foi publicada em 14 de setembro a Norma “ISO 37000 – Sistema de gestão de governança corporativa: diretrizes”, que dispõe sobre a Governança Corporativa nas organizações. A ISO (International Organization for Standardization), que orienta a adoção de práticas de governança, é aplicável a todas as organizações, independentemente do tipo societário ou objetivo social. Nela, são apresentados princípios e bases para a governança corporativa e torna-se uma referência mundial na matéria. A Norma faz parte da mesma “família” das normas ISO 370001 (Antissuborno), ISO 37301 (Compliance) e ISO 37002 (Gestão de Denúncias).

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Samba – Dos mesmos diretores de “Intocáveis”, o filme francês “Samba” aborda a situação dos imigrantes na Europa equilibrando, de uma forma bem-sucedida, drama e comédia. A obra foca na vida de um senegalês, Samba, que mora ilegalmente em Paris há dez anos e que é preso pelo serviço migratório. Além de expor o sentimento de exclusão vivido pelos imigrantes ilegais, ao acompanhar Samba, testemunhamos as situações complicadas passadas pelos estrangeiros para permanecer e sobreviver na Europa.