Direito Público, Infraestrutura e Regulatório

Res Pública & Afins #29

Res Pública & Afins #29

Parceria MINFRA e CNJ – Foi anunciada uma parceria entre o Ministério da Infraestrutura e o Conselho Nacional de Justiça visando fomentar a segurança jurídica dos projetos de infraestrutura de transportes por meio do Comitê de Resolução de Disputas Judiciais de Infraestrutura (CRD-Infra), que ficará responsável pela mediação de conflitos judiciais relacionados a projetos do Programa de Parcerias de Investimento (“PPI”). O sócio do escritório Paulo Dantas cedeu entrevista à BNAmericas sobre o assunto e comentou a medida, junto com a advogada Rebeca Spuch, em artigo no Valor Econômico.

 7ª Rodada de Aeroportos – Após o Tribunal de Contas da União dar seu aval quanto aos documentos jurídicos da licitação, a ANAC publicou o edital da 7ª Rodada de concessões de aeroportos, na qual serão oferecidas à iniciativa privada 15 aeroportos agrupados em 3 blocos, com destaque para o Aeroporto Internacional de Congonhas. A sessão pública do leilão será realizada no dia 18 de agosto, com previsão de atrair R$ 7,3 bilhões em investimentos.

Desestatização da Petrobrás – Foi publicada resolução do Conselho do PPI recomendando a qualificação da Petróleo Brasileiro S.A., a Petrobras, com objetivo de coordenar estudos e ações necessários para avaliação da desestatização da empresa e recomendando que a coordenação dos estudos seja incumbida a um Comitê Interministerial.

ANPD como autarquia – A Medida Provisória (MP) n° 1.124 transformou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial, cedendo autonomia administrativa e orçamentária à ANPD, que antes possuía apenas autonomia técnica e decisória. Contudo, ainda há a necessidade da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que seja transformada em lei e não perca sua validade.

IPTU em concessões – A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura, no recente Parecer nº 358/2022/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, ponderou acerca da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito de contrato de parceria ou de concessão do setor de transportes. No parecer, reconheceu que a posse ou o uso de imóveis públicos por cessionários particulares em contratos de concessão constitui fonte de receita vinculadas à prestação de serviços públicos, enquadrando-se no dispositivo constitucional de imunidade recíproca, não cabendo a incidência de IPTU, divergindo do entendimento adotado pelo STF sobre a matéria.

Anulação de cláusula pelo STF –  Em recente decisão de repercussão geral do STF, RE 1.059.819-PE, decidiu-se pelo descabimento, em regra, do Poder Judiciário em anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza a incidência de reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário estipulado, tendo em vista que a anulação judicial, nesse caso, violaria o princípio da separação dos poderes.

Afins

 Exposição Tim Burton – Até o dia 14 de agosto, a Oca do Parque Ibirapuera estará com a exposição “A beleza Sombria dos Monstros: 13 Anos da Arte de Tim Burton”, repleta de ilustrações do acervo pessoal do artista e de conceito visuais de diversos filmes. A exposição ocorre de terça a domingo, das 09h às 21h, com ingressos a partir de 40 reais.