Desestatização da Autoridade Portuária de Santos – O Conselho do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do governo federal recomendou a inclusão da Autoridade Portuária de Santos no Programa Nacional de Desestatização (PND) em decisão recente publicada no Diário Oficial da União. Além disso, o conselho recomendou que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários acompanhassem o processo da privatização.

Segurança jurídica em projetos de infraestrutura – Publicada recentemente, a Recomendação nº 129/2022 do Conselho Nacional de Justiça orienta aos tribunais a adoção de cautelas visando evitar o abuso do direito de demandar que possa comprometer os projetos, leilões ou contratos de infraestrutura em fase de desenvolvimento qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos (PPI). Junto da recomendação, foi anexado Protocolo Setorial de Infraestrutura de Transportes  para consulta do magistrado antes de decidir qualquer tutela de urgência.

 Aprovação com ressalvas das Contas do Presidente da República – O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs a aprovação com ressalvas as contas do Presidente da República referentes ao exercício de 2021. O parecer do TCU será encaminhado para o Congresso Nacional, que irá emitir julgamento final acerca da aprovação das contas.

Transparência em contratações públicas – O Projeto de Lei nº 249/22 propõe a inserção de medidas de transparência dos dados de contratações da administração direta e indireta da União na Lei de Licitações. O texto determina que as informações sobre modalidade de licitação, duração de contrato e critérios de julgamento e habilitação devem constar no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), além de outras informações que deverão estar disponíveis no site para que seja possível acompanhar a execução dos contratos em tempo real. O PL ainda está em análise nas comissões, para então tramitar no Senado.

Afins

Mostra Mapa da Estrada – Até o dia 12 de setembro, a Pinacoteca de São Paulo promoverá a exposição Mapa da Estrada, que marca os 10 anos do programa de Patronos da Arte Contemporânea, estratégia responsável pela formação de um fundo voltado a compra de novas obras para o museu. A exposição é constituída, em grande parte, por obras de artistas mulheres e divide-se em três andares no prédio com diferentes propostas de reflexões. Aberto ao público de quarta a segunda, das 10h às 18h, gratuito aos sábados.