PPP do saneamento – A companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) publicou recentemente edital de Concorrência Pública Internacional para celebrar Parceria Público Privada de concessão de serviço de esgotamento público pelo prazo de 30 anos. Vinte e quatro municípios e cerca 4,6 milhões de habitantes serão contemplados pelo projeto, o que torna este o maior projeto de PPP de saneamento do país. A licitação foi dividida em 2 blocos, contendo as Regiões Metropolitanas de Fortaleza e do Cariri. A sessão do leilão está prevista para o dia 27 de setembro e as empresas interessadas têm até o dia 22 do mês para entregar suas propostas.

Resolução para projetos de P&D em Hidrogênio – O Conselho Nacional de Política Energética aprovou recentemente resolução de orientação aos Programas de P&D da Aneel e ANP, com vistas a fortalecer temas de pesquisa como o Hidrogênio e armazenamento de energia. A Resolução nº 6 de 23 de junho de 2022 também institui o Programa Nacional de Hidrogênio e o Comitê Gestor do Programa para fortalecer o mercado e a indústria do Hidrogênio enquanto valor energético no Brasil.

Responsabilização de atos contra a Administração – Entrou em vigor recentemente o Decreto nº 11.129 para regulamentar a Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Algumas das mudanças trazidas pelo Decreto em relação à regulamentação anterior foram a revisão dos parâmetros de definição das multas, a inclusão de novos fatores para a aplicação do Programa de Integridade e a inclusão de objetivos ao conceito de acordo de leniência.

Requisito da relevância em Recursos Especiais – Foi promulgada a Emenda Constitucional 125/2022, que criou mais um filtro de admissibilidade para os Recursos Especiais baseado na relevância das questões de direito federal infraconstitucional. Com essa alteração, o recurso poderá não ser conhecido pela ausência de relevância pela manifestação de 2/3 dos membros do órgão julgador. A relevância foi presumida em alguns casos, a exemplo das ações de improbidade administrativa e aquelas que possam gerar inexigibilidade.

Afins

Cem Anos Modernos – Em cartaz no Museu da Imagem e do Som até 28 de agosto, a exposição “Cem Anos Modernos” propõe uma leitura da Semana de 1922 como um momento de abertura de portas para a modernidade, explorando os diversos aspectos da cultura brasileira por um grande labirinto marcado pelas rupturas trazidas à linguagem artística do século 20. A exposição conta com entrada gratuita às terças-feiras, das 11h às 19h.