Nova Lei de Licitações – As discussões sobre a aplicabilidade da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, já tiveram início. Apesar de a nova lei determinar que a atual Lei nº 8.666/93 apenas será revogada após dois anos de sua publicação, período no qual a Administração poderá optar por qual lei adotar, uma recente decisão da Justiça Federal do Paraná determinou a aplicação imediata da nova lei no que tange ao efeito suspensivo de recurso administrativo, que era exceção e agora virou regra. Para fundamentar a decisão, o Magistrado apontou que o art. 168 da Lei 14.133/2021, que atribui efeito suspensivo aos recursos administrativos, é norma processual e, portanto, de ordem pública e de aplicação cogente, não dependendo de qualquer regulamentação para sua aplicação imediata

Marco Legal das Startups – A temática das startups tem movimentado o ambiente jurídico nos últimos anos, em busca de uma melhor regulamentação da atuação de empresas desta natureza. Na última terça-feira (11/05), etapa importante desse processo foi concluída, com a aprovação do PLP 146/2019 (Marco Legal das Startups) pela Câmara dos Deputados, que agora segue para a sanção presidencial. Na seara do direito administrativo e regulatório, dois aspectos do projeto merecem destaque: a previsão de participação de startups em programas de Sandbox Regulatórios (que permitem a atuação experimental de empresas deste tipo) e a criação de procedimento licitatório e modelo de contratação pública específicos para as startups ofertarem “soluções inovadoras” à administração pública. O Marco Legal das Startups vai à sanção cerca de um mês após a sanção da Nova Lei Geral de Licitações, o que reforça tendência de priorização de uma regulamentação customizada para este tipo de empresa, cujos desdobramentos devem ser observados nos próximos anos.

Rodovias – O Governo do Estado de São Paulo lançou edital para a concessão de um trecho de 222 km no litoral paulista. Uma velha demanda de região, a concessão prevê investimentos no trecho que passa por Santos, Praia Grande e vai até Bertioga. Os investimentos previstos são na ordem de R$ 3 bilhões e o leilão deve ocorrer em setembro deste ano. Todos os documentos relacionados podem ser encontrados no site da ARTESP.

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Histórias do Violão – O músico Yamandu Costa comanda uma série sobre histórias do violão. São duas temporadas disponíveis no Youtube. A primeira temporada começa na Argentina, passa pelo Rio Grande do Norte, dá um pulo na Colômbia e termina no Japão. A segunda temporada começa no Uruguai e termina na península ibérica. Ainda no tema violão, Yamandu Costa também vai atrás da história do violão de sete cordas e sua influência na música brasileira no documentário Herança Russa.