A Secex-Consenso foi instituída pela Instrução Normativa TCU n° 91/2022, que estabeleceu a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos.

A concepção da Secretaria se alinha à agenda de consensualismo na Administração Pública e está em harmonia com marcos legislativos significativos, como a promulgação da LINDB e a Lei de Arbitragem no âmbito da Administração Pública. Esses avanços normativos refletem uma mudança cultural em direção a práticas mais colaborativas e menos litigiosas, promovendo maior segurança jurídica e eficiência na gestão pública.

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