O Senado Federal aprovou, em 06.10.2021, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 05/2021, que altera a Lei nº 160/2017, com objetivo de prorrogar até o ano de 2032, o prazo de isenções, benefícios e incentivos fiscais, concedidos pelos estados e Distrito Federal, relativos ao ICMS.

Dentre os setores beneficiados, figuram como  principais:

(i) portuário e aeroportuário (vinculados ao comércio internacional);

(ii) comercial (em especial atacadista distribuidor); e

(iii) produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

O projeto prevê a redução gradativa dos benefícios, em 20% (vinte por cento) ao ano, a partir de 2029, com exceção do segmento de vendas de produtos agropecuários in natura, am que há a possibilidade de redução em uma única vez ao final de 2032.

Além disso, estabeleceu o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua data de publicação,  para que o CONFAZ disponha sobre essa matéria em linha com as disposições do projeto de lei.

O referido projeto segue para sanção presidencial.

Os profissionais do Departamento Tributário do Castro Barros estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.