TCU – Em Acórdão recente, o Tribunal de Contas da União – TCU admitiu a tese de que o licitante poderá juntar novo documento no curso do processo licitatório após abertura da sessão pública do certame para sanear comprovantes de habilitação ou da proposta, sem que isso represente violação aos princípios da isonomia e igualdade entre as licitantes. Para tanto, o pregoeiro precisa fundamentar o ato de solicitação de documento novo e o documento.

Aeroportos Regionais – Conforme adiantamos na RP&A#10 ocorreu no último dia 15 de julho o leilão dos aeroportos regionais de São Paulo. Com ágio de 11,14 % sobre a outorga mínima, o Consórcio Aeroportos Paulista, liderado pela Socicam apresentou a oferta vencedora de R$ 7,6 milhões pela concessão do lote Noroeste de aeroportos do interior, que engloba 11 aeroportos, encabeçados por São José do Rio Preto. Já para o lote Sudeste, que inclui outros 11 aeroportos, com destaque para o de Ribeirão Preto, o vencedor foi o Consórcio Voa NW e Voa SE, a partir da proposta de R$ 14,7 milhões, equivalente a ágio de 11,5% sobre a outorga mínima. Paulo Dantas falou a respeito da expectativa do leilão para o Broadcast do Estadão.

Energia Solar – A Prefeitura de São Paulo lançou edital de chamamento público para recebimento de estudos voltados à implantação e manutenção de centrais para geração distribuída de energia solar, além de medidas de eficiência energética. O projeto engloba 775 escolas e edifícios administrativos vinculados à Secretaria Municipal de Educação. A convocação, realizada por meio do Chamamento Público de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) pretende receber estudos que subsidiarão a estruturação e modelagem, pela Prefeitura, de projetos de geração distribuída e eficiência energética para futura contratação em parceria com a iniciativa privada. O credenciamento dos interessados será realizado até 13/08 e os selecionados terão prazo de 120 dias para entregar os respectivos estudos. A expectativa é que o lançamento do Edital para celebração da PPP ocorra já no início do próximo ano.

Improbidade – Em 16 de Julho de 2021 foi publicada a Portaria Normativa nº 18 da Advocacia-Geral da União que regulamenta o acordo de não persecução cível em matéria de improbidade administrativa no âmbito da CGU e da AGU. O Acordo, previsto no Pacote Anticrime, pode ser utilizado extrajudicialmente ou no curso de ação judicial quando a solução for consensual e viável para tornar mais rápida a devolução de valores desviados. Além disso, deve prever o ressarcimento de danos ao erário, o perdimento de bens e valores acrescidos ao patrimônio desviado, quando houver, e o pagamento de multa.

 Afins

ABFP – Os jornalistas André Barcinski, Paulo César Martin, André Forastieri, com participações especiais de Álvaro Pereira Junior, são os comandantes do podcast ABFP. O podcast foi inspirado em programa de rádio – um tanto controverso – chamado Garagem. O Podcast já está em no seu 55º episódio e recebe convidados dos mais variados, que vai de Rita Lobo a João Gordo. A ideia do Podcast é eleger um tema qualquer, escolher duas músicas que fazem alguma referência ao tema e dar uma dica cultural.