Consulta Pública sobre o WACC Regulatório – Realizada na sexta-feira dia 02/09, a Consulta Pública nº8/2022 discutiu o aprimoramento da metodologia e atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório (“WACC regulatório”) das rodovias federais concedidas. As premissas do trabalho desenvolvido foram transparência, replicabilidade, previsibilidade e atualidade no cálculo. Foram apresentadas metodologias para o cálculo do WACC e a metodologia para a aplicação dessas taxas nos projetos de concessão, em que o custo de capital dependerá do risco do projeto.

Privatização do Porto de Santos – A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“Antaq”) aprovou recentemente o processo de desestatização do Porto de Santos. A proposta seguirá para o Ministério da Infraestrutura, que então a apresentará para o TCU avaliar a modelagem do projeto. A documentação aprovada pela Antaq estipula o prazo de 35 anos para a concessão, com possibilidade de extensão por mais 5 anos. O valor do leilão foi estipulado em R$ 3,014 bilhões e a modelagem inclui novos aportes, dos quais R$2,1 bilhões serão destinados à construção do túnel Santos-Guarujá. As intenções do governo são para a realização do leilão em 2022, mas um cenário mais realista aponta para a publicação do edital ainda neste ano e o leilão para o início de 2023.

PPP da iluminação pública – O Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”) suspendeu a inclusão da manutenção da rede de semáforos no contrato de Parceria Público-Privada entre o Município de São Paulo e a concessionária “Ilumina SP”. A decisão atende uma ação judicial que questionou a falta de licitação para a escolha da empresa, sustentando que os serviços de iluminação e de semáforo não seriam da mesma natureza. O mérito da questão ainda será julgado por desembargadores do TJSP.

STF julga LGPD na Administração Pública – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.649 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695 questionam o Decreto nº 10.046/19, que dispõe sobre o compartilhamento de dados pessoais, familiares e trabalhistas bem como dados sensíveis – no âmbito da administração pública Federal e a criação do Cadastro Base do Cidadão e do Comitê Central de Governanças de Dados. Os pleitos foram sustentados na alegação de que tal decreto invade matérias de competência privativa e que viola direitos fundamentais à privacidade, proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa. Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que órgãos e entidades da administração pública federal podem compartilhar dados pessoais entre si, com a observância de alguns critérios.

Afins

Moderna pelo Avesso – O IMS Paulista exibe a exposição “Moderna pelo Avesso”, que apresenta produções fotográficas realizadas em algumas das principais capitais do país durante a primeira República. A exposição apresenta as reformas urbanas ocorridas no período, abordando as tensões e contradições desses processos que modificaram as paisagens e o jeito de viver nas cidades. A entrada é gratuita e acontece de terça a domingo, das 10h às 20h.