No dia 05.03.2020, a Câmara dos Deputados aprovou os acordos internacionais para evitar a dupla tributação da renda e a elisão fiscal com a Suíça, Singapura e os Emirados Árabes Unidos. Os textos dos projetos de Decretos nº 203/2019 (Singapura), nº 650/2019 (Suíça) e nº 667/2019 (Emirados Árabes Unidos) foram assinados em 2018 e encaminhados ao Congresso no ano passado.

Os acordos em questão pretendem evitar a tributação simultânea, em mais de uma jurisdição, de lucros, dividendos, royalties e outras rendas recebidas por pessoas ou empresas. Assim, o país envolvido poderá tributar na fonte o rendimento que nele se origina.

Vale informar que o principal objetivo da medida é melhorar o ambiente de negócios entre os países envolvidos, de modo a proporcionar uma maior segurança jurídica para ocorrência de transações. Além disso, os acordos também apresentam dispositivos tratando de intercâmbio de informações entre as administrações tributárias dos países, no intuito de coibir a evasão fiscal.

Por fim, com a aprovação na Câmara dos Deputados, os acordos seguem para análise do Senado Federal.

O Departamento Tributário do Castro Barros coloca-se à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.