Foi publicado o Decreto nº 48.985, de 17.06.2021, que dispõe sobre os novos prazos de apresentação da Declaração Anual de Dados Cadastrais (DeCAD) de imóveis pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Município do Rio de Janeiro.

De acordo com a nova norma, a partir desta segunda-feira (21.06.2021), começará a correr prazo para preenchimento da DeCAD, com data limite até 31.07.2021. O processo será de forma virtual, através do portal Carioca Digital, contemplando, em um primeiro momento, somente os imóveis localizados nas Áreas de Planejamento 1 e 2 do Município, que englobam as regiões do Centro, Zona Portuária, Grande Tijuca e Zona Sul.

Posteriormente, os imóveis localizados nas Áreas de Planejamento 3, que engloba os bairros da Zona Norte, deverão realizar o mesmo procedimento entre 1º.08.2021 e 31.08.2021.

Já os imóveis localizados nas Áreas de Planejamento 4 e 5, que abrangem os bairros da Zona Oeste, terão prazo estipulado entre 1º.09.2021 até 30.09.2021.

Vale lembrar que em virtude do Decreto nº 48.378, com data do dia 1º.01.2021, os contribuintes do imposto deveriam apresentar a declaração até o último dia útil do mês de junho. Entretanto, a Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento decidiu alterar os prazos fixados, suspendendo-os, indefinidamente, até o devido momento.

Os profissionais do Departamento Tributário estão à disposição para sanar eventuais dúvidas acerca do tema.