Foi publicada nesta quinta-feira, 28.10.2021, a Lei Complementar nº 186/2021, que altera a Lei nº 160/2017, com objetivo de prorrogar até o ano de 2032 o prazo de isenções, benefícios e incentivos fiscais, concedidos pelos estados e Distrito Federal, relativos ao ICMS.

Dentre os setores beneficiados, figuram como  principais:

(i) portuário e aeroportuário (vinculados ao comércio internacional);

(ii) comercial (em especial atacadista distribuidor); e

(iii) produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A referida Lei Complementar prevê a redução gradativa dos benefícios, em 20% (vinte por cento) ao ano, a partir de 2029.

Além disso, estabeleceu o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua data de publicação, para que o CONFAZ  ajuste o Convênio ICMS 190/2017 em linha com as disposições da Lei Complementar nº 186/2021.

Os profissionais do Departamento Tributário do Castro Barros estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.