Senado aprova projeto de lei para reabertura de prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)

Na data de ontem (05.08.2021), o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 4.728/2020, que prevê a reabertura de prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

O PERT autoriza o parcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidas até 31.08.2020, e permite a adesão de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial. O prazo final proposto para a adesão ao referido programa  seria 30.09.2021, mas deve ser revisto de acordo com o tempo de tramitação.

As condições para a regularização das dívidas tributárias variam de acordo com o percentual de queda de faturamento das empresas, na comparação dos meses de março a dezembro de 2020 com o mesmo período de 2019. Para uma queda de faturamento  igual ou superior a 80%, o texto do PL prevê um percentual de entrada de 2,5%, uso de 50% de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, descontos de 90% em juros e multas, e 100% de descontos em encargos legais.

Além disso, empresas com patrimônio líquido negativo, verificado no balanço patrimonial encerrado em 31.12.2020, poderão aderir ao PERT nas mesmas condições de quem teve queda de faturamento no patamar de 15%.

O PL nº 4.728/2020 segue para tramitação na Câmara dos Deputados.

Os profissionais do Departamento Tributário do Castro Barros estão à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre o tema.