No dia 22 de novembro de 2023, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei (PL 3626/2023), que estabelece a regulamentação das apostas esportivas de cota fixa, as “bets”. Com isso, o Projeto de Lei segue para votação no Plenário do Senado Federal no dia 29 de novembro de 2023.

O texto, aprovado pela CAE, trouxe algumas mudanças em relação à Medida Provisória nº 1.182/2023. A alteração mais relevante diz respeito à redução da tributação de 18% para 12%, que serão rateados da seguinte forma: (i) 36% para o esporte; (ii) 28% para o turismo, (iii) 14% para a segurança pública, (iv) 10% para a educação; (v) 10% para a seguridade social, (vi) 1% para o Ministério da Saúde aplicar em medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde, (vii) 0,5% para as entidades da sociedade civil Fenapaes, Fenapestalozzi e Cruz Vermelha Brasileira, e (viii) 0,5% para Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).

Além disso, o texto também reduziu de 30% para 15% a alíquota do Imposto de Renda sobre o prêmio superior a R$2.112, a ser recebido pelos apostadores, bem como altera a sistemática de tributação, passando a ser anual em vez de ocorrer a cada ganho.

Ressaltamos que se o texto for aprovado pelo Plenário do Senado Federal nestes termos, será necessário novo encaminhamento à Câmara dos Deputados para nova análise.

O Departamento Tributário do Castro Barros Advogados permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema.